CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO

Lei Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012.

Artigo 1

(VETADO).

Artigo 1-A

Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes princípios: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

II - reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

III - ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

V - fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

VI - criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

ARTIGOS

Resumo Jurídico

Código Florestal Brasileiro: O Que Define um Bioma?

O artigo 1º do Código Florestal Brasileiro estabelece um marco fundamental para a preservação ambiental do país, definindo a relevância e os princípios que norteiam a proteção dos biomas. Ele começa por declarar que a proteção e o uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação são de interesse social. Isso significa que a conservação dessas áreas não é apenas uma preocupação de alguns, mas sim de toda a sociedade, impactando diretamente o bem-estar coletivo e as gerações futuras.

A lei reforça que a preservação, a proteção e o uso sustentável dessas áreas vegetais visam, principalmente, garantir:

A preservação da integridade do meio ambiente: Busca-se manter o equilíbrio dos ecossistemas, evitando a degradação e a perda de biodiversidade.
O desenvolvimento sustentável: Alinha-se a necessidade de progresso econômico, social e ambiental, de forma que as atividades humanas não comprometam os recursos naturais para o futuro.
A conservação da biodiversidade: Protege-se a variedade de espécies de plantas, animais e microrganismos, fundamental para a saúde dos ecossistemas e para a própria humanidade.
A diminuição dos impactos ambientais: Busca-se mitigar os efeitos negativos das atividades humanas, como poluição, erosão do solo e alterações climáticas.
A melhoria da qualidade de vida da população: Um meio ambiente preservado contribui diretamente para a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida das pessoas.

Em suma, o artigo 1º do Código Florestal estabelece a importância estratégica das florestas e vegetações para o país, delimitando os objetivos essenciais que a legislação busca alcançar em prol de um futuro mais sustentável e equitativo. Ele serve como um guia inicial para a interpretação e aplicação de todas as demais normas que compõem o Código.